Termos de Uso

1. Das Partes

O presente instrumento regula as condições de uso da plataforma Beaky ("Plataforma"), de titularidade de BEAKY PLATAFORMA PARA AUTONOMOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.625.358/0001-55, com sede na R. Pais Leme, 215 - CONJ 1713, Pinheiros, São Paulo - SP ("Beaky" ou "nós"), e o usuário que realiza o cadastro e utiliza os serviços disponíveis ("Usuário" ou "você").

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

2. Definições

• Plataforma: sistema de software disponibilizado sob o modelo SaaS (Software as a Service), composto pela aplicação web acessível em beaky.com.br e pelo aplicativo móvel para alunos distribuído via App Store (iOS) e Google Play (Android).
• Usuário / Professor: pessoa física que se cadastra na Plataforma para gerenciar sua atividade de professor particular.
• Aluno: pessoa cadastrada pelo Usuário como destinatário dos serviços de ensino gerenciados pela Plataforma.
• Plano: pacote de funcionalidades e recursos contratado pelo Usuário mediante pagamento de assinatura recorrente, renovada automaticamente a cada ciclo mensal.
• Conteúdo do Usuário: todos os dados, arquivos, documentos, textos, imagens e demais materiais inseridos na Plataforma pelo Usuário.
• IA / Inteligência Artificial: funcionalidades de geração automatizada de conteúdo mediante integração com serviços de terceiros, atualmente a geração de apresentações ("Aulas com Slides") e a geração de lições autocorrigíveis.
• Créditos de IA: unidade de medida do uso das funcionalidades de IA. Cada Plano pode conceder uma quantidade mensal de Créditos de IA, debitada a cada geração conforme o custo da funcionalidade utilizada, conforme a Seção 9.1.

3. Objeto

A Beaky disponibiliza ao Usuário o acesso à uma plataforma de gestão para professores particulares, que inclui funcionalidades como: organização de alunos, agendamento de aulas, comunicação, gestão de materiais, controle financeiro e outras ferramentas relacionadas. Determinadas funcionalidades podem estar disponíveis apenas em planos específicos.

A Plataforma é composta por duas superfícies:

1. a aplicação web acessível em beaky.com.br, destinada aos professores;
2. o aplicativo móvel Beaky para alunos (disponível para iOS e Android via App Store e Google Play), por meio do qual os alunos cadastrados podem consultar informações de aulas, acessar materiais, realizar agendamentos de reposição e efetuar pagamentos via Pix. O aplicativo do aluno é acessado com credenciais fornecidas pelo professor e está sujeito aos presentes Termos de Uso.

Ao cadastrar alunos menores de idade que utilizarão o aplicativo móvel Beaky, o Usuário declara e garante ter obtido o consentimento expresso e inequívoco dos respectivos pais ou responsáveis legais, nos termos do artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A qualquer momento e a seu exclusivo critério, a Beaky reserva-se no direito de solicitar ao Usuário a comprovação documental do referido consentimento, podendo suspender ou bloquear o acesso do Aluno menor caso a documentação não seja apresentada em prazo razoável.

O acesso à Plataforma é concedido exclusivamente para uso pessoal e profissional do próprio Usuário, sendo vedada qualquer forma de revenda, sublicenciamento ou cessão.

O Usuário responderá de forma integral, exclusiva e regressiva perante a Beaky por quaisquer danos, multas administrativas aplicadas pela ANPD, condenações judiciais ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes do tratamento de dados de menores inseridos na Plataforma sem a devida autorização legal.

4. Cadastro e Acesso

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados. O cadastro pode ser realizado diretamente ou por meio de autenticação via conta Google (OAuth). A Plataforma é acessível tanto a pessoas físicas (CPF) quanto a pessoas jurídicas (CNPJ), não sendo obrigatória a constituição de empresa para a contratação dos serviços. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

O Usuário deverá verificar seu endereço de e-mail antes de ter acesso completo às funcionalidades da Plataforma.

A Beaky reserva-se no direito de recusar ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

A aceitação destes Termos é registrada eletronicamente no momento do cadastro, mediante armazenamento de data, hora e versão do documento aceita, estando em conformidade com as disposições legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Versões anteriores destes Termos podem ser solicitadas através do e-mail contato@beaky.app.

5. Planos e Pagamentos

5.1. Planos Disponíveis

A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura, com funcionalidades, limites de uso e valores que variam conforme o plano contratado. Os detalhes atualizados de cada plano, incluindo preços, recursos e eventuais restrições, estão disponíveis na página oficial da Beaky. Determinadas funcionalidades podem estar disponíveis apenas em planos específicos.

Os planos podem ser atualizados pela Beaky mediante notificação prévia de 14 (quatorze) dias ao Usuário, respeitado o período de vigência do ciclo de cobrança em curso.

5.2. Período de Teste

Ao criar uma conta, o Usuário tem acesso a um período de avaliação gratuita ("trial") de 21 (vinte e um) dias, correspondente ao Plano escolhido durante o cadastro. Para iniciar o trial, é necessário cadastrar um método de pagamento. O cartão não é debitado durante o período gratuito. Caso o Usuário não cancele até a data de término, a assinatura do Plano selecionado será ativada automaticamente e o valor correspondente será debitado no cartão cadastrado. O Usuário pode cancelar a qualquer momento antes do término do trial para evitar a cobrança, conforme a Seção 6.1.

A contratação por Escola tem período de teste próprio, de 7 (sete) dias, nos termos da Seção 11.

Em estrita observância à boa-fé objetiva, a Beaky enviará uma notificação (por e-mail e/ou aviso dentro da Plataforma) ao Usuário com antecedência de 3 (três) a 5 (cinco) dias antes do término do período de teste (trial), alertando-o sobre a proximidade da primeira cobrança automática no cartão de crédito cadastrado.

5.3. Forma de Pagamento e Cobrança

Os pagamentos são processados por meio do Stripe, plataforma segura de processamento de cartões de crédito e débito. A assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo mensal na data de aniversário da contratação. O Usuário autoriza a cobrança recorrente no cartão cadastrado e pode cancelar a renovação automática a qualquer momento conforme a Seção 6.1.

5.4. Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, a Beaky notificará o Usuário e poderá restringir ou suspender o acesso à Plataforma até a regularização.

Após 30 (trinta) dias de inadimplência, a conta poderá ser cancelada e os dados excluídos conforme a política de retenção descrita na Política de Privacidade abaixo.

5.5. Reembolsos

Não há política de reembolso proporcional para cancelamentos realizados no meio do ciclo de cobrança, exceto nas hipóteses previstas na Seção 5.6 (direito de arrependimento) ou na Seção 16 (discordância com alterações relevantes dos Termos). O acesso à Plataforma permanece ativo até o final do período efetivamente pago. Casos excepcionais de reembolso serão analisados individualmente mediante solicitação ao suporte pelo e-mail contato@beaky.app.

5.6. Direito de Arrependimento

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, é garantido ao Usuário que se enquadre como consumidor o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, mediante solicitação ao suporte pelo e-mail contato@beaky.app.

As partes estabelecem que o período de avaliação gratuita (trial) de 21 (vinte e um) dias confere ao Usuário a oportunidade integral de experimentação e fruição do serviço. Portanto, a contagem do prazo de arrependimento legal inicia-se na data do cadastro e disponibilização do trial, sendo a devolução de valores, após a primeira cobrança efetiva, uma mera liberalidade e cortesia comercial da Beaky, aplicável restritamente à primeira assinatura ou upgrade, não se renovando nos ciclos mensais subsequentes.

5.7. Ausência de Intermediação Financeira

A Beaky não atua como instituição financeira, intermediadora de pagamentos ou representante comercial dos Usuários. Eventuais pagamentos realizados entre os Usuários (professores) e seus alunos ocorrem diretamente entre as partes, externos à plataforma, não sendo processados, retidos ou garantidos pela Beaky.

6. Cancelamento e Rescisão

6.1. Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo portal de gerenciamento de assinatura acessível dentro da Plataforma ou mediante solicitação enviada para contato@beaky.app. O cancelamento é efetivo ao fim do ciclo de cobrança vigente.

6.2. Cancelamento pela Beaky

A Beaky pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário imediatamente, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

1. Violação destes Termos;
2. Uso fraudulento ou ilícito da Plataforma;
3. Inadimplência superior a 30 dias.

Nos demais casos, será concedido aviso prévio de 30 dias.

6.3. Exportação e Exclusão de Dados

Após o cancelamento, o Usuário terá 30 (trinta) dias para solicitar a exportação do seu Conteúdo pelo e-mail contato@beaky.app. Decorrido esse prazo, os dados serão retidos por até 90 (noventa) dias adicionais exclusivamente em backups técnicos, após os quais serão permanentemente excluídos de todos os nossos sistemas, sem possibilidade de recuperação. A Beaky poderá reter determinados dados por período superior, quando necessário para o devido cumprimento de obrigação legal/regulatória, bem como para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos, arbitrais ou para prevenção de fraudes.

6.4. Contas Inativas

Contas que, após o término do período de teste, permaneçam sem assinatura ativa por mais de 12 (doze) meses consecutivos serão consideradas inativas. A Beaky notificará o Usuário por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e, na ausência de resposta ou reativação, poderá excluir permanentemente os dados associados à conta.

7. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, marcas, logotipos, textos e demais elementos que compõem a Plataforma são de propriedade exclusiva da Beaky ou de seus licenciadores, e são protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do próprio Usuário. Ao inserir conteúdo na Plataforma, o Usuário concede à Beaky licença não exclusiva, gratuita e vigente durante o período de prestação dos serviços para armazenar, processar e exibir tal conteúdo exclusivamente com a finalidade de prestar os serviços contratados. Essa licença é revogada automaticamente quando o Usuário solicita a exclusão de seus dados ou o cancelamento da conta.

É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou de qualquer outra forma explorar a Plataforma sem autorização prévia e expressa da Beaky.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado na Plataforma é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e está integralmente descrito na Política de Privacidade, que inclui dados coletados, finalidades e bases legais, compartilhamento com terceiros, direitos dos titulares, retenção, segurança e contato com o Encarregado de Dados.

8.1. Integração com o Canva

A Plataforma oferece, de forma opcional, a edição de apresentações no Canva. A conexão depende de autorização expressa do Usuário, concedida diretamente no Canva por meio do protocolo OAuth, e pode ser revogada a qualquer momento nas configurações da conta do Canva, sem prejuízo das demais funcionalidades da Plataforma.

Ao autorizar a conexão, o Canva solicita permissões de leitura e de criação de designs em escopo aplicável à conta como um todo, por definição do próprio Canva, que não oferece autorização restrita a um design específico. A Beaky, contudo, acessa exclusivamente o design que ela própria cria a partir da apresentação do Usuário, identificado por referência armazenada na Plataforma, e não lista, consulta, importa ou armazena quaisquer outros designs existentes na conta do Usuário.

A utilização da funcionalidade implica a transmissão do arquivo da apresentação ao Canva e a posterior recepção do arquivo editado, sujeitando-se o Usuário aos termos de uso e à política de privacidade do Canva, cuja infraestrutura está sediada fora do Brasil. A Beaky não se responsabiliza pelo conteúdo produzido no ambiente do Canva nem por indisponibilidades daquele serviço.

9. Funcionalidades de Inteligência Artificial

As funcionalidades de IA — atualmente a geração de apresentações ("Aulas com Slides") e a geração de lições autocorrigíveis — são disponibilizadas mediante integração com serviços de terceiros, sujeitas aos limites mensais de uso descritos na Seção 9.1 e conforme o Plano contratado. O conteúdo gerado pela IA é baseado nas instruções fornecidas pelo Usuário e não representa a opinião ou recomendação da Beaky.

9.1. Créditos de IA

O uso das funcionalidades de IA é medido em Créditos de IA. Cada Plano concede a quantidade mensal de Créditos de IA informada na página de planos, podendo ser nula, compartilhada entre todas as funcionalidades de IA: não há cotas separadas por funcionalidade. Cada geração debita do saldo o custo da funcionalidade utilizada, sendo o custo de uma apresentação superior ao de uma lição autocorrigível, em razão do custo de processamento de cada integração.

A quantidade de Créditos de IA de cada Plano e o custo em créditos de cada funcionalidade são informados na página de planos e podem ser consultados a qualquer momento dentro da Plataforma, no painel exibido ao clicar sobre o saldo de créditos. O saldo é debitado no momento em que a geração é iniciada e estornado caso a geração falhe por erro da Plataforma ou do serviço de terceiro; o descarte, pelo Usuário, de um conteúdo gerado com sucesso não gera estorno.

Planos que não concedem Créditos de IA dão direito a 1 (uma) geração de apresentação a título de bônus de boas-vindas, disponível após o término do período de teste e utilizável uma única vez por conta, sem renovação mensal.

Os Créditos de IA são renovados no primeiro dia de cada mês civil, não são cumulativos entre meses, não são conversíveis em dinheiro nem transferíveis entre contas, e créditos não utilizados expiram ao final do mês. Esgotado o saldo mensal, as funcionalidades de IA ficam indisponíveis até a renovação ou até a contratação de um Plano com maior quantidade de créditos.

A Beaky pode alterar a quantidade de Créditos de IA concedida por cada Plano ou o custo em créditos de cada funcionalidade, mediante notificação prévia de 14 (quatorze) dias ao Usuário, nos termos da Seção 16, respeitado o ciclo de cobrança em curso.

O Usuário é inteiramente responsável por revisar, validar e responder pelo conteúdo produzido pelas funcionalidades de IA antes de utilizá-lo ou compartilhá-lo com terceiros. A Beaky não garante precisão, completude ou adequação do material gerado automaticamente. As apresentações geradas pela funcionalidade de IA são licenciadas ao Usuário para uso pessoal e profissional no contexto da Plataforma. O Usuário reconhece que o serviço terceiro pode reter direitos sobre os outputs conforme seus próprios termos, e é responsável por verificar a licença aplicável antes de uso comercial. As instruções (prompts) fornecidas pelo Usuário para qualquer funcionalidade de IA são transmitidas aos servidores terceiros, sediados nos Estados Unidos, para processamento.

Ao utilizar as funcionalidades de IA — inclusive a geração de lições autocorrigíveis — o Usuário se compromete a fazer uso responsável da ferramenta. É expressamente proibido gerar conteúdos que envolvam:

1. Material sexual explícito;
2. Discurso de ódio ou incitação à violência;
3. Ofensas a religiões, raças, gêneros ou orientações sexuais;
4. Qualquer conteúdo que viole os direitos humanos ou a dignidade da pessoa humana.

O Usuário também se compromete a não inserir nas instruções (prompts) de qualquer funcionalidade de IA dados pessoais sensíveis de alunos ou terceiros, tais como informações de saúde, dados financeiros, documentos de identificação ou quaisquer outros dados que possam expor a privacidade de pessoas identificáveis.

Além disso, o Usuário reconhece que apresentações geradas poderão ser compartilhadas através de links públicos, sendo exclusivamente responsável por revisar o conteúdo antes de compartilhá-lo e por garantir que nenhuma informação confidencial, pessoal ou sensível, seja divulgada indevidamente.

A Beaky reserva-se o direito de suspender o acesso à funcionalidade em caso de uso abusivo, sem prejuízo das demais sanções previstas na Seção 15.

A Beaky também declara que as integrações com serviços de Inteligência Artificial de terceiros são realizadas por meio de interfaces de programação de aplicativos (APIs) corporativas. Nos termos dos contratos firmados com os referidos fornecedores de tecnologia, os dados e instruções (prompts) enviados pelo Usuário são protegidos por estrito sigilo e não são utilizados para o treinamento de modelos públicos de IA de terceiros.

10. Aulas da Comunidade

A Beaky mantém, no ambiente da Plataforma, um catálogo de aulas denominado "Aulas da Comunidade", acessível aos demais Usuários. As apresentações geradas pela funcionalidade de IA poderão ser selecionadas pela equipe de curadoria da Beaky e publicadas nesse catálogo, independentemente de autorização adicional do Usuário.

Para essa finalidade, o Usuário concede à Beaky licença não exclusiva, gratuita e mundial para reproduzir, armazenar, adaptar o formato e exibir a apresentação aos demais Usuários da Plataforma, licença esta que subsiste enquanto a aula permanecer publicada no catálogo.

A publicação preserva o anonimato do Usuário: o nome do autor não é exibido no catálogo, ficando registrado apenas para controle interno de curadoria da Beaky.

A cópia publicada é independente do arquivo mantido na conta do Usuário. A exclusão da apresentação pelo Usuário não remove a aula já publicada no catálogo. A Beaky poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, deixar de exibir qualquer aula do catálogo, e o Usuário poderá encaminhar solicitação de retirada pelos canais de atendimento, que será avaliada pela Beaky.

As aulas do catálogo são disponibilizadas exclusivamente para apresentação dentro da Plataforma, não sendo autorizada a edição, o download ou a redistribuição do arquivo por outros Usuários.

11. Contas de Escola

A Plataforma pode ser contratada por escolas e cursos ("Escola"), hipótese em que a assinatura é celebrada com a Escola e dimensionada por número de professores vinculados. O usuário que contrata responde como administrador da Escola e é o responsável pela contratação, pelo pagamento e pela gestão dos acessos.

A cobrança da Escola é feita por assento: cada professor vinculado ocupa um assento, e o valor mensal corresponde ao preço por assento do plano contratado multiplicado pela quantidade de assentos em uso. A própria contratação cria a persona de professor do administrador, que ocupa o primeiro assento e é contada como professor para efeito de cobrança. O preço por assento é específico da contratação por Escola e não se confunde com o valor do plano individual. Assentos podem ser acrescentados ou liberados a qualquer momento: a inclusão no meio do ciclo é cobrada de forma proporcional aos dias restantes, e a liberação não gera crédito nem reembolso proporcional — o assento permanece disponível até o fim do ciclo já pago e deixa de ser cobrado na renovação seguinte.

A contratação por Escola conta com período de teste gratuito de 7 (sete) dias, distinto do período de 21 (vinte e um) dias aplicável à contratação individual. Durante o teste da Escola nada é cobrado e a inclusão ou remoção de assentos não gera ajuste proporcional: a primeira cobrança considera a quantidade de assentos existente ao término do período de teste.

Os professores vinculados acessam a Plataforma por meio da assinatura da Escola, e não de assinatura individual. O administrador pode incluir e remover professores, atribuir alunos e acessar as informações pedagógicas e administrativas mantidas pelos professores vinculados no contexto da Escola, inclusive acessando a Plataforma na condição de cada professor para fins de suporte e gestão. Contas de secretaria, quando habilitadas, acessam a Plataforma na condição dos professores da Escola, sem persona própria de professor e sem acesso às funções administrativas da Escola, como assinatura, cobranças e divulgação.

A Escola é a controladora dos dados pessoais de seus alunos tratados na Plataforma, cabendo a ela as obrigações previstas na LGPD quanto a base legal, informação aos titulares e atendimento de solicitações. A Beaky atua como operadora nesse tratamento, nos termos da Política de Privacidade.

A remoção de um professor vinculado encerra o seu acesso à Escola, e os alunos que estavam sob a sua responsabilidade permanecem com a Escola para reatribuição. O encerramento da assinatura da Escola encerra o acesso de todos os professores vinculados e das contas de secretaria.

Eventual assinatura individual mantida pelo administrador é independente da assinatura da Escola e não substitui a contratação dos acessos dos professores vinculados.

12. Programa de Indicações

A Beaky mantém um programa de indicações pelo qual o Usuário pode indicar outras escolas ou professores. A cada indicação confirmada, o Usuário recebe 50% (cinquenta por cento) de desconto em uma mensalidade, aplicado na cobrança seguinte. O benefício é cumulativo: cada indicação confirmada corresponde a um mês com desconto.

A indicação é registrada pelo próprio Usuário, informando o e-mail da pessoa indicada, e passa por confirmação da equipe da Beaky. O registro pode ser feito inclusive depois de a pessoa indicada já ter criado a sua conta. Só é considerada válida a indicação de quem tenha completado o respectivo período de teste: 21 (vinte e um) dias na contratação individual, ou 7 (sete) dias quando a pessoa indicada for uma Escola. Enquanto não confirmada, a indicação permanece pendente, observado o limite de indicações pendentes simultâneas informado na Plataforma.

Quando a indicação é feita por professor vinculado a uma Escola, o desconto incide sobre o valor de um único assento na cobrança da Escola, e não sobre o total da fatura.

O desconto não é convertido em dinheiro, não é transferível e não se aplica retroativamente a cobranças já realizadas. A Beaky poderá recusar indicações e cancelar descontos concedidos em caso de autoindicação, cadastro de contas duplicadas ou qualquer outra tentativa de burlar as regras do programa, bem como alterar ou encerrar o programa mediante comunicação prévia, preservados os descontos já confirmados.

13. Disponibilidade do Serviço

A Beaky empregará seus melhores esforços para manter a Plataforma com disponibilidade mensal de 99%, excluídas:

1. janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência mínima de 24 horas;
2. indisponibilidades decorrentes de falhas de infraestrutura de terceiros, incluindo processamento de pagamentos, armazenamento em nuvem, serviços de autenticação e geração de conteúdo por IA.

Em caso de indisponibilidade superior a 8 (oito) horas consecutivas por falha exclusivamente atribuível à Beaky, o Usuário poderá solicitar crédito proporcional ao período afetado no próximo ciclo de cobrança, mediante requisição enviada para contato@beaky.app em até 7 (sete) dias após o restabelecimento do serviço.

A Beaky poderá adicionar, remover, substituir ou modificar suas funcionalidades, integrações, limites de uso e recursos da Plataforma, mediante comunicação prévia quando as alterações impactarem substancialmente a experiência do Usuário.

14. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Beaky não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de receita, perda de dados, perda de oportunidade de negócio ou danos à reputação, decorrentes do uso ou incapacidade de uso da Plataforma, sem prejuízo das responsabilidades mínimas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Para Usuários que contratem a Plataforma como pessoa jurídica para uso em atividade empresarial, a responsabilidade total da Beaky, por qualquer causa, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou o dano. Para Usuários pessoas físicas consumidores, prevalecem integralmente as regras do Código de Defesa do Consumidor, sem limitação por este teto.

A Beaky não se responsabiliza por:

1. Conteúdos inseridos pelo Usuário;
2. Relacionamentos, negociações, pagamentos, cancelamentos, inadimplementos ou disputas entre o Usuário e seus alunos;
3. Obrigações fiscais ou trabalhistas do Usuário;
4. Falhas de conexão à internet pertinentes ao Usuário.

Os prazos contratuais e níveis de disponibilidade poderão ser ajustados em hipóteses de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, sem limitação, desastres naturais, ataques cibernéticos de larga escala, falhas generalizadas de infraestrutura de terceiros ou atos de autoridade governamental, sem prejuízo das responsabilidades inafastáveis previstas no Código de Defesa do Consumidor.

14.1. Serviços de Terceiros

A Plataforma Beaky poderá utilizar serviços, integrações e infraestrutura de terceiros para autenticação, armazenamento, notificações, processamento de pagamentos, monitoramento e funcionalidades adicionais. A Beaky não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes exclusivamente de falhas de seus fornecedores, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis.

14.2. Ausência de Garantia de Resultado e Inexistência de Vínculo

A Beaky fornece uma plataforma de ferramentas de meio para a gestão da atividade do Usuário, não garantindo qualquer resultado financeiro, comercial, faturamento mínimo, captação ou retenção de alunos, tampouco se responsabiliza pelo aproveitamento pedagógico, aprovação ou reprovação dos Alunos do Usuário em exames, testes ou cursos. A relação jurídica estabelecida entre a Beaky e o Usuário é estritamente civil e comercial, de prestação de serviços de tecnologia (SaaS). Não se estabelece entre as Partes, os empregados da Beaky, os Usuários (Professores) ou os Alunos destes, qualquer vínculo de natureza empregatícia, trabalhista, previdenciária, societária, de representação comercial ou de subordinação.

14.3. Proteção à Base de Clientes do Usuário e Não Aliciamento

A Beaky reconhece que a base de Alunos cadastrada pelo Usuário é de propriedade intelectual e comercial exclusiva deste. A Beaky compromete-se a não utilizar as informações de contato, dados pessoais ou históricos dos Alunos para fins de prospecção comercial própria, oferta direta de aulas particulares concorrentes, publicidade direcionada de terceiros ou qualquer prática que configure aliciamento de clientes ou concorrência desleal em face do Usuário.

15. Condutas Proibidas

É vedado ao Usuário:

1. Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
2. Tentar acessar sistemas, contas ou dados de outros usuários sem autorização;
3. Realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou qualquer forma de sobrecarga intencional;
4. Inserir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
5. Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
6. Utilizar a Plataforma para envio de spam ou comunicações não solicitadas;
7. Fazer scraping, extração ou coleta automatizada de dados da Plataforma;
8. Representar-se falsamente como outro usuário ou pessoa;
9. Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter acesso ao código-fonte da Plataforma.

É igualmente vedado ao Usuário armazenar, compartilhar ou transmitir conteúdo que:

1. Viole direitos autorais ou de propriedade intelectual de terceiros;
2. Contenha pornografia infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes ou qualquer material cuja posse, armazenamento ou divulgação seja vedada pela legislação aplicável, ressaltando-se o rol de proibição disposto na Seção 9 dos presentes Termos;
3. Contenha dados pessoais sensíveis ou documentos de terceiros sem a devida autorização legal adequada;
4. Viole a legislação aplicável ou direitos fundamentais.

A Beaky pode, a seu critério e observado o princípio da proporcionalidade, advertir o Usuário, suspender funcionalidades específicas, suspender temporariamente a conta ou rescindir este contrato em caso de violação das condutas acima, sem prejuízo das medidas previstas na Seção 6.2.

Além disso, a Beaky poderá encerrar sessões ativas, renovar a autenticação ou suspender temporariamente contas em caso de indícios de compartilhamento indevido de acesso ou comprometimento de segurança.

Em cumprimento ao artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Beaky adotará uma postura colaborativa para a proteção de direitos autorais e propriedade intelectual. Caso qualquer terceiro identifique conteúdo inserido na Plataforma pelo Usuário que viole direitos de propriedade intelectual, marcas ou direitos de personalidade, poderá enviar denúncia fundamentada para contato@beaky.app. Recebida a denúncia e constada a verossimilhança da alegação, a Beaky poderá remover preventivamente o conteúdo ou desabilitar o link público de compartilhamento, notificando o Usuário para que se manifeste, sem que tal remoção prévia gere qualquer direito à indenização, perdas e danos ou reembolso ao Usuário infrator.

16. Alterações nestes Termos

A Beaky pode revisar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou por notificação dentro da Plataforma com antecedência mínima de 14 (quatorze) dias antes de entrarem em vigor. O uso continuado da Plataforma após esse prazo implica aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar a assinatura sem ônus adicional, com reembolso pro rata calculado com base nos dias remanescentes do ciclo de cobrança vigente na data do cancelamento, mediante solicitação enviada para contato@beaky.app antes da data de entrada em vigor das novas condições.

17. Disposições Gerais

17.1. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

17.2. Foro

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, sem prejuízo do direito do Usuário consumidor de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

17.3. Separabilidade

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, nula ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo a cláusula inválida substituída pela disposição válida que mais se aproxime da intenção original das partes.

17.4. Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e por escrito da Beaky. A Beaky poderá ceder este contrato em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

17.5. Contato

O Usuário concorda que comunicações relacionadas à conta, segurança, cobranças, suporte, alterações de funcionalidades e atualizações destes Termos poderão ser realizadas por meio do endereço de e-mail cadastrado ou por notificações disponibilizadas na Plataforma, sendo consideradas válidas para todos os fins relacionados à prestação dos serviços.

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@beaky.app.

17.6. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

As proteções destes Termos fundadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) aplicam-se exclusivamente aos Usuários que se enquadrem no conceito de consumidor (art. 2º, CDC). Usuários que contratem a Plataforma como pessoa jurídica para uso em atividade empresarial podem não estar abrangidos por tais proteções, prevalecendo nesse caso as regras do Código Civil.